O Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (TCE-RO) determinou que o prefeito de Ji-Paraná, Isau Raimundo da Fonseca, e o secretário de Administração, Jonatas de França Paiva, devolvam R$ 274,8 mil aos cofres públicos. A decisão foi tomada após a identificação de pagamentos irregulares de salários, baseados em uma lei que já havia sido declarada inconstitucional pelo Tribunal de Justiça de Rondônia (TJ-RO).
Em março de 2022, o prefeito sancionou a Lei 3476/22, que aumentou o próprio salário em 70%, passando de R$ 13 mil para R$ 24 mil. O vice-prefeito e os secretários municipais também receberam aumentos: os vencimentos saltaram de R$ 9 mil para R$ 20 mil e de R$ 9 mil para R$ 11 mil, respectivamente.
Embora a lei tenha sido considerada inconstitucional em setembro de 2022, os pagamentos continuaram até março de 2023, beneficiando 20 servidores. Segundo o TCE-RO, o prefeito e o secretário tinham o poder de interromper os pagamentos após a decisão judicial, mas mantiveram os valores, caracterizando má-fé a partir de novembro de 2022.
Com base em precedentes do Supremo Tribunal Federal (STF), o Tribunal de Contas decidiu que ambos devem devolver os valores pagos de forma irregular entre novembro de 2022 e fevereiro de 2023. A quantia será ressarcida aos cofres públicos, reforçando a importância da gestão responsável dos recursos municipais.
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