Em um ato de indignação sem precedentes na história do órgão, o Conselho Tutelar de Porto Velho divulgou nesta semana uma nota de repúdio contra a administração do prefeito Hildon Chaves, denunciando o não pagamento do 13º salário de seus servidores. O caso, que expõe uma grave falha administrativa, tem gerado apreensão entre os profissionais que dedicam suas vidas à proteção de crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade.

"É um presente que jamais será esquecido", afirmam os conselheiros, em referência ao atraso inédito que quebra uma tradição de mais de uma década no pagamento integral da gratificação natalina em dezembro. A situação se torna ainda mais crítica considerando que estes profissionais atuam em regime de dedicação exclusiva, sendo legalmente impedidos de exercer outras atividades remuneradas.

O drama dos servidores é amplificado pela falta de transparência da administração municipal. Segundo o documento, os conselheiros foram informados "por terceiros" sobre uma possível inclusão do pagamento em folha complementar, sem qualquer comunicação oficial ou emissão de contracheques que confirmem esta informação. A justificativa de "erro no sistema" apresentada pela prefeitura é contestada pelos servidores, que apontam o pagamento normal a outras categorias do funcionalismo municipal.

IMPACTO NA PROTEÇÃO INFANTIL

O Conselho Tutelar, que funciona 24 horas por dia, incluindo fins de semana e feriados, é a linha de frente na defesa dos direitos de crianças e adolescentes em Porto Velho. Os conselheiros enfrentam situações de alto risco e complexidade, desde casos de violência doméstica até abandono e exploração infantil.

"Nossa dedicação é integral e exclusiva. Não podemos ter outra fonte de renda, e agora nos vemos privados de um direito básico justamente no período em que as despesas familiares aumentam", destaca um trecho da nota.

BASE LEGAL SÓLIDA

O documento apresenta um robusto embasamento jurídico que sustenta o direito dos conselheiros, citando:

• Artigo 134 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)
• Lei Municipal 575/2015
• Constituição Federal (Art. 7º e 39)
• Lei 8.112/1990
• Diversos decretos e notas técnicas federais

HISTÓRICO DE PAGAMENTOS

Tradicionalmente, enquanto a maioria dos servidores recebe o 13º salário em duas parcelas (junho e dezembro), os conselheiros tutelares sempre receberam o valor integral em dezembro. Esta prática, mantida por mais de dez anos, foi abruptamente interrompida em 2024, sem qualquer aviso prévio ou justificativa plausível.

IMPACTOS NA COMUNIDADE

A crise financeira enfrentada pelos conselheiros pode afetar diretamente o atendimento à população mais vulnerável de Porto Velho. O órgão é responsável por:

• Atendimento emergencial 24h a casos de violação de direitos
• Fiscalização de entidades de atendimento
• Requisição de serviços públicos essenciais
• Acompanhamento de medidas de proteção

A situação atual levanta sérias preocupações sobre o compromisso da gestão municipal com a proteção dos direitos das crianças e adolescentes, especialmente em um momento em que os casos de vulnerabilidade social tendem a aumentar durante o período festivo.

SEGUE A NOTA DE REPÚDIO ENVIADA AO JORNALISMO DO RONDÔNIA 24H NOTÍCIAS:

Obs: O Jornalismo do RO24HNOTÍCIAS esta a disposição tanto quanto aos conselheiros tutelares como também a prefeitura.

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