MP de Rondônia Requer Anulação de Aumento Salarial para Prefeito e Vereadores em Nova Brasilândia D'Oeste

O Ministério Público de Rondônia (MP-RO) recomendou a anulação de um aumento de 4,7% nos salários de prefeitos, secretários e vereadores em Nova Brasilândia D'Oeste (RO). A recomendação foi emitida após a prefeitura sancionar leis que autorizaram o reajuste para agentes políticos e servidores públicos, com aplicação prevista para janeiro de 2024.

Segundo o MP-RO, o aumento contraria os princípios constitucionais, que proíbem reajustes anuais em cargos políticos. A legislação determina que alterações salariais para agentes públicos sejam definidas antes do início de uma nova legislatura, e só entrem em vigor na legislatura seguinte. Em nota oficial, o MP-RO afirmou que essa prática não atende aos requisitos legais e solicitou que o Presidente da Câmara Municipal suspenda as leis de reajuste até que o Supremo Tribunal Federal (STF) conclua sua análise sobre a constitucionalidade da medida.

A Prefeitura de Nova Brasilândia D’Oeste, em resposta, declarou que o tema está sob discussão tanto no STF quanto no Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (TCE-RO). A prefeitura mencionou ainda a Súmula 16 do TCE-RO, que permite a “revisão geral anual” para cargos eletivos, desde que a recomposição seja estabelecida por iniciativa do Poder Executivo Municipal e aplicada no mesmo índice dos servidores municipais, como descrito no artigo 37 da Constituição Federal.