A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 1/2025 pretende proteger o Fundo Constitucional do Distrito Federal (FCDF) de mudanças no cálculo de reajuste. A proposta fixa na Constituição a regra atual de correção baseada na variação da receita corrente líquida (RCL) da União.

O governo federal tentou, no ano passado, alterar a fórmula para um reajuste atrelado à inflação, o que poderia gerar uma perda de R$ 12 bilhões para o DF em 15 anos. A nova PEC visa impedir futuras tentativas semelhantes.

Atualmente, a Constituição determina que a União deve financiar e manter as forças de segurança do DF — Polícia Civil, Polícia Penal, Polícia Militar e Corpo de Bombeiros — e prestar assistência financeira ao governo local.

O texto da PEC sugere que a correção do FCDF seja feita anualmente com base na variação da RCL, conforme a arrecadação dos 12 meses anteriores a junho do ano anterior ao repasse. Esse modelo já é adotado hoje com base na Lei nº 10.633/2002.

No ano passado, o Congresso analisou uma proposta que limitava a correção do fundo a 2,5% ao ano, somada à inflação. Caso aprovada, o GDF previa um impacto de R$ 87,7 bilhões a menos nos próximos 10 anos.

Autor da PEC, o senador Izalci Lucas (PL-DF) justificou a medida como uma resposta às constantes tentativas de alterar o financiamento do DF. “Queremos garantir não só a existência do Distrito Federal, mas também os meios financeiros necessários para cumprir suas funções constitucionais”, afirmou.

A proposta foi protocolada no dia 3 de fevereiro e aguarda despacho para iniciar a tramitação no Senado. Na segunda-feira (10/2), a senadora Damares Alves (Republicanos-DF) apresentou requerimento manifestando apoio à PEC.

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