PORTO VELHO (RO) – O Complexo Madeira-Mamoré, símbolo histórico de Porto Velho, está no centro de uma disputa jurídica. O Ministério Público Federal (MPF), por meio do procurador Gabriel de Amorim Silva Ferreira, emitiu uma recomendação no último dia 28 de outubro estipulando um prazo de quatro meses para que a Prefeitura de Porto Velho e a Superintendência do Patrimônio da União (SPU) revisem o Contrato de Cessão de Uso Gratuito que regulamenta a gestão do local.
O contrato atual apresenta um impasse legal: o espaço foi cedido pelo Governo Federal à prefeitura sem a possibilidade de exploração onerosa, ou seja, sem que possa ser utilizado como fonte de lucro. Essa irregularidade coloca em xeque a validade do documento e abre a possibilidade de rescisão, conforme reconhecido pelo MPF.
Riscos e Responsabilidades
Caso o Governo Federal opte por rescindir o contrato, terá a obrigação de assegurar a continuidade dos serviços no local, garantindo que o espaço permaneça aberto ao público e que o patrimônio histórico seja preservado e mantido. "Deve-se evitar qualquer retrocesso social com eventual abandono do Complexo", destacou o procurador Amorim Silva Ferreira.
O MPF também alerta para a necessidade de ampliação e manutenção das estruturas do complexo, sob pena de responsabilização em caso de negligência por parte dos envolvidos.
Mudança de Gestão e Novos Desafios
A decisão sobre o futuro do Complexo Madeira-Mamoré ficará nas mãos do prefeito eleito, Léo Moraes (PODE), que assume o cargo em 1º de janeiro. Ele herdará a missão de renegociar o contrato com a SPU, manter a atual concessionária, ou ainda assumir a gestão direta do local como parte das responsabilidades municipais.
O atual prefeito, Hildon Chaves (PSDB), encerra seu mandato sem desatar esse nó jurídico, passando a tarefa para seu sucessor.
O desfecho dessa questão definirá não apenas a administração do espaço, mas também o impacto na preservação do importante marco histórico da capital rondoniense.
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