Os quinze radares eletrônicos instalados em Porto Velho durante a gestão do ex-prefeito Hildon Chaves (PSDB) estão sob investigação após fiscalização da Câmara Municipal detectar irregularidades que podem invalidar as multas aplicadas.
A principal irregularidade apontada é a ausência de sinalização adequada nos pontos de instalação dos equipamentos, comprometendo a legitimidade das autuações por excesso de velocidade e outras infrações de trânsito.
O vereador Breno Mendes, em entrevista ao programa A Voz do Povo nesta quinta-feira (9), confirma que o decreto que regulamenta os radares apresenta inconsistências legais. "Motoristas que receberem multas podem contestá-las judicialmente", afirma o parlamentar.
A Secretaria Municipal de Trânsito (SEMTRAN) prevê aumento significativo na arrecadação com a operação dos equipamentos. As primeiras notificações devem ser enviadas aos condutores a partir de fevereiro.
A fiscalização em andamento pela Câmara Municipal analisa:
- Conformidade técnica dos equipamentos
- Processo de autorização e validação
- Cumprimento das normas do Código de Trânsito Brasileiro
- Regularidade do decreto municipal
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