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O ex-prefeito de Porto Velho, Hildon Chaves (PSDB), pode enfrentar sérias consequências jurídicas por ter inaugurado a nova rodoviária da capital sem cumprir exigências técnicas. A decisão de abrir o terminal nos últimos dias de sua gestão, ignorando uma recomendação do Tribunal de Contas do Estado (TCE/RO), pode resultar em condenação e inelegibilidade.

O TCE/RO notificou Chaves para explicar por que deu andamento à inauguração antes da conclusão total da obra. A recomendação do órgão era clara: ajustes técnicos deveriam ser realizados antes da liberação do espaço ao público. Mesmo assim, o então prefeito obteve uma liminar para viabilizar a entrega do empreendimento nos últimos momentos de seu mandato.

Obra inacabada e risco de irregularidade

O Conselho Regional de Engenharia e Agronomia de Rondônia (CREA/RO) classificou a rodoviária como "inacabada". A abertura do terminal pode ter violado uma Lei Municipal que proíbe a entrega de obras públicas não finalizadas. Se a irregularidade for confirmada, Hildon Chaves pode ser responsabilizado legalmente.

Na última semana, o TCE/RO determinou que o ex-prefeito se manifeste oficialmente sobre a inauguração. A Corte de Contas também estipulou um prazo de 120 dias para que as pendências da obra sejam solucionadas.

Possíveis consequências para Hildon Chaves

Caso a Justiça entenda que a ação do ex-prefeito violou normas administrativas ou eleitorais, ele pode ser condenado, o que resultaria em sua inelegibilidade por até oito anos.

Chaves, que deixou o cargo com altos índices de popularidade, pode ver seu futuro político comprometido. O desfecho do caso será decisivo para suas pretensões eleitorais nos próximos pleitos.

A reportagem entrou em contato com a defesa do ex-prefeito, que ainda não se manifestou oficialmente sobre o caso.

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